
ESCLARECIMENTOS
APÓS PUBLICAÇÃO DO COMUNICADO DO SINECOM SOBRE A MP Nº 295 DO GOVERNO ESTADUAL, ESCLARECEMOS QUE:
1. A Medida Provisória - MP nº 295 de 24 de março de 2021 - publicado pelo Governo do Estado, *institui o dia 29 de março como feriado*, os comerciários das atividades essenciais que trabalharam neste dia, *devem receber a ajuda de custo no valor de 57 reais mais uma folga (em até no máximo 30 dias)*, conforme Cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2020-2021), que trata dos trabalhos aos Domingos e Feriados;
2. A mesma MP, antecipa os feriados (21 de abril, 03 de junho e 5 de agosto) os comerciários das atividades essenciais *receberão a ajuda de custo no valor de 57 reais mais uma folga (em até no máximo 30 dias) caso sejam escalados para trabalhar nos dias 21 de abril, 03 de junho e 5 de agosto*, conforme Cláusula 45ª da CCT 2020-2021, que trata dos trabalhos aos Domingos e Feriados;
3. Esclarecemos ainda que *os comerciários das atividades essenciais que forem escalados para trabalhar no dia 02 de abril receberão a ajuda de custo no valor de 57 reais mais uma folga (em até no máximo 30 dias)*, conforme Cláusula 45ª da CCT 2020-2021, que trata dos trabalhos aos Domingos e Feriados.
O SINECOM, comunica que:
Com a Medida Provisória - MP Nº 295 publicada pelo Governo do Estado no dia 24 de março de 2021 - que instituiu o dia 29 de março como feriado e antecipou os feriados 21 de abril para o dia 30 de março, 03 de junho para dia 31 de março e 05 de agosto para 01 dia abril, será devido aos comerciários das atividades essenciais, identificadas pelo Decreto Estadual Nº 41.120 de 25 de março, que trabalharem nos dias correspondentes a cada um dos feriados, o pagamento da ajuda de custo no valor de 57 reais e mais um dia folga (em até no máximo 30 dias) conforme Cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2020-2021), que trata dos Domingos e Feriados.
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ISENÇÃO DO IR BENEFICIA MAIS DE 15 MILHÕES DE TRABALHADORES, DIZ ESTUDO DO DIEESE
Publicado: 13 FEVEREIRO, 2026 – 12h
Escrito por: SINECOM
Dados de um estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre os impactos da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz a cobrança para rendas intermediárias comprovam o que a CUT tem dito ao longo de sua história sobre justiça tributária–quem ganha mais tem de pagar mais, quem ganha menos tem de pagar menos.
“Essa é uma luta de muitos anos das centrais sindicais, especialmente da CUT, pela atualização da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. É uma conquista importante para a classe trabalhadora”, afirmou o secretário-geral da CUT, Renato Zulato, num ato promovido pela CUT no último dia 5.
A nova regra foi sancionada em novembro de 2025 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva e ela já pode ser sentida nos holerites de fevereiro.
O ESTUDO
A nota técnica do DIEESE mostra que a Lei nº 15.270 deve retirar ou reduzir o imposto de aproximadamente 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Cerca de 10 milhões de pessoas deixam de pagar o Imposto de Renda e outras cinco milhões passam a recolher menos. Entre os beneficiados estão 8,9 milhões de homens e 6,2 milhões de mulheres.
O recorte por cor e raça evidencia desigualdades estruturais do mercado de trabalho. Entre os celetistas, 92% das mulheres negras e 88% dos homens negros passam a ficar totalmente isentos do imposto. Entre homens não negros, o percentual é de 77%.
Na prática, a medida alcança quase integralmente setores de menor remuneração. No serviço doméstico, 97% das trabalhadoras e trabalhadores ficam isentos. Nos ramos de alojamento e alimentação, o índice chega a 96%.
No comércio, cerca de 91% dos empregados deixam de pagar o imposto, representando aproximadamente 8,5 milhões de comerciários. Mesmo na indústria de transformação, setor com salários médios mais elevados, 80% dos trabalhadores são beneficiados.
PAGA MAIS QUEM GANHA MAIS
Contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil passam a pagar alíquotas progressivas, que chegam a 10% para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano. Cerca de 140 mil pessoas estão nesse grupo.
Antes da reforma, o sistema brasileiro era regressivo no topo da renda. Pessoas muito ricas pagavam, proporcionalmente, menos imposto do que trabalhadores de renda intermediária. A nova lei busca alterar essa lógica.
O EFEITO NA ECONOMIA
O impacto econômico também é relevante. O DIEESE estima que cerca de R$ 26,2 bilhões adicionais por ano passem a circular na economia, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,2 bilhões entre servidores estatutários.
Esse aumento da renda disponível tende a fortalecer o consumo das famílias e dinamizar o mercado interno.
Informar é preciso
O estudo também aponta um desafio de informação, pois 75% da população apoiam a ampliação da isenção e 60% defendem a taxação dos super-ricos, mas 56% ainda desconhecem essa política pública.
Compartilhem essas importantes informações.
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