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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000301/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/08/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037532/2009
NÚMERO DO PROCESSO: 46224.003308/2009-20
DATA DO PROTOCOLO: 11/08/2009

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA, CNPJ n. 09.141.532/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BRAZ DE OLIVEIRA, CPF n. 965.358.144-91;
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRN, CNPJ n. 40.964.819/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS, CPF n. 048.592.274-68;
E
SINDICATO DOS LOJISTA DO COMERCIO DE JOAO PESSOA, CNPJ n. 08.696.502/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MARCONI MEDEIROS DE SOUZA, CPF n. 020.459.664-53;
SIND DO COM VAREJ DE MAT OPTICO FOT CINEM DO EST DA PB, CNPJ n. 11.993.433/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO WANDERLEY JUNIOR, CPF n. 126.594.521-72;
SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA, CNPJ n. 09.192.725/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO SERGIO NAVARRO DE SOUZA, CPF n. 222.140.709-15;
SINDICATO DO COMERCIO ATAC DE MATERIAIS DE CONST EST PB, CNPJ n. 40.955.312/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO VASCONCELOS PEREIRA DE MELO, CPF n. 044.983.994-04;
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 09.142.068/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MARCONI MEDEIROS DE SOUZA, CPF n. 020.459.664-53;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010 e a data-base da categoria em 1º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores do comércio, com abrangência territorial em Alhandra/PB, Baía da Traição/PB, Caaporã/PB, Caldas Brandão/PB, Capim/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Gurinhém/PB, Itabaiana/PB, Jacaraú/PB, João Pessoa/PB, Juripiranga/PB, Lucena/PB, Mamanguape/PB, Marcação/PB, Mataraca/PB, Mogeiro/PB, Pedras de Fogo/PB, Pilar/PB, Pitimbu/PB, Rio Tinto/PB, Salgado de São Félix/PB, São Miguel de Taipu/PB e Sobrado/PB.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial da categoria, na Grande João Pessoa, que compreende além da capital, os municípios de Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Conde, no valor de R$ 557,00 (Quinhentos e cinqüenta e sete Reais), a partir de 1º de Julho de 2009.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO: – Nos municípios de Alhandra, Baia da Traição, Caapora, Caldas Brandão, Capim, Cruz do Espírito Santos, Cuité de Mamanguape, Gurinhém, Itabaiana, Jacaraú, Juripiranga, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mataraca, Mogeiro, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbú, Rio Tinto, Salgado de São Fêlix, São Miguel de Itaipu, Sobrado, o Piso Salarial será de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais).
PARAGRAFO SEGUNDO: Para os embaladores, empacotadores, zeladores e serventes de Supermercados, fica assegurado um Salário Base, nunca inferior a R$ 504,00 (Quinhentos e quatro reais).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Primeira e seus parágrafos, serão reajustados em 7,00% (sete por cento) distribuídos na proporcionalidade e aplicados nos períodos de vigência da presente CCT da seguinte forma:
a) 6,5% (seis vírgula cinco por cento), incidentes sobre os salários praticados no mês de junho de 2009, o qual vigorará no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2009.
b) Em 1º de janeiro de 2010, será adicionado e aplicado aos salários aqui referidos o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento – meio por cento), também incidentes sobre os salários praticados em junho de 2009, e terá vigência no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010, perfazendo assim o percentual total de 7,00% (sete por cento),
c) Deverá ser descontadas todas as antecipações concedidas no período garantindo-se o reajuste mínimo de R$ 41,00 (Quarenta e um reais) na grande João Pessoa e R$ 50,00 (Cinqüenta reais) nos demais Municípios do interior, em casos que prevalecerá o maior valor.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO:

As empresas obrigam-se ao pagamento a título de adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias, desde que requerido até 30 /09/2009 para o segundo semestre de 2009, e até 30 /01/2010 para o primeiro semestre de 2010.

Remuneração DSR

CLÁUSULA SEXTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O empregado comissionista terá direito ao pagamento do RSR, com base no cálculo de sua comissão mensal, dividida pelos dias úteis em que haja trabalhado multiplicado pelos domingos e feriados.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo especificações relativas a salários, comissões, horas-extras, adicionais, repouso remunerado, bem como descontos efetuados.

CLÁUSULA NONA - DIÁRIA DO AJUDANTE DO MOTORISTA

Aos empregados auxiliares de motoristas/entregadores fica assegurado o pagamento de diária ao mesmo, nos seguintes valores:

a) Diária intermunicipal ou interestadual com pernoite R$ 14,00 (quatorze reais)
b) Diária intermunicipal ou interestadual sem pernoite R$ 7,00 (sete reais).

c) Diária na circunscrição estabelecida no caput da cláusula primeira em relação a grande João Pessoa, R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica isento do pagamento das diárias estabelecidas nas letras “b” e “c”, os empregadores que fornecerem a refeição ou vale refeição aos seus empregados.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurada a gratificação de quebra de caixa no valor de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, para os empregados que desempenham a função de caixa, não sendo devida a referida gratificação aos empregados que por liberalidade dos empregadores não venham descontar eventuais diferenças verificadas.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MÉDIA DAS COMISSÕES

Para os empregados que percebem por comissões, fica assegurado que os cálculos das férias, 13º salário, licenças remuneradas e verbas rescisórias de contrato, inclusive aviso prévio indenizado ou não , será feito com base na média das 06 (seis) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ISENÇÃO DO COMISSIONISTA

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das vendas a prazo, não podendo perder a remuneração (comissão das vendas), desde que atendidas as normas da empresa.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)

Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINECOM e as mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As Empresas não poderão utilizar-se das horas-extras laboradas para a composição e/ou aferição de custos do PLR.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, fica assegurado o pagamento de um auxílio funeral equivalente a um piso salarial da categoria, quando da Homologação da Rescisão Contratual, ficando isentas as empresas que tiverem convênio com casas funerárias para fornecimento gratuito do funeral de seu empregado.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO CRECHE

Será providenciada pela empresa a instalação destinada a guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) Mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos , facultado o convenio com creche.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento ao termo da Portaria nº 3.296, de 03/09/96, as empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a Concessão do abono no valor de 210,31 (Duzentos e dez reais e trinta e hum centavos), por filho de sua empregada, para fazer face ás despesas que a mesmo tenha que suportar com a guarda do filho, durante o período legal de amamentação, ou seja, até o sexto mês de vida da criança, ficando esclarecido que a concessão do beneficio será devida desde o termino do período legal de gozo da licença maternidade e finda no sexto mês de vida do filho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O beneficio será automaticamente cancelado com o desligamento da empregada.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÃO DA CTPS

Obrigam-se os empregadores a anotarem na CTPS à função efetivamente exercida pelo empregado e a remuneração fixa e/ou comissão

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO

Os empregados demitidos sem justa causa terão direito ao aviso prévio, na seguinte proporção:
1 - Até 03 (três) anos de serviço, 30 (trinta) dias;
2 - De 03 (três) anos e 01 (um) dia de serviço até 05 (cinco) anos, 40 (quarenta) dias;
3 - Acima de 05 (cinco) anos, 45 dias (quarenta e cinco dias).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É facultado ao empregado, na ocorrência de aviso prévio trabalhado de 40 (quarenta) dias, optar pela redução de 2,5h (duas horas e meia) diárias ou faltar no curso de 09 (nove) dias corridos, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado ao empregado, na ocorrência de aviso prévio trabalhado de 45 (quarenta e cinco) dias, optar pela redução de 03h (três horas) diárias ou faltar ao trabalho no curso de 11 (onze) dias corridos, observando as repercussões legais nas verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em se tratando também de aviso prévio indenizado a quantidade de dias do referido aviso repercutirá naturalmente nos demais títulos rescisórios, inclusive o art.9º da Lei nº 7.238/84.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado demitido até 30 (trinta) dias após o retorno do auxílio doença, terá direito ao aviso do prévio de 45 dias quando tiver até 03 (três) anos de serviço na empresa e de 60 dias, quando tiver acima de 03 (três) anos de serviço na empresa.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica expressamente proibida a contratação de empregados por contrato de experiência quando comprovado através de anotações em sua CTPS, que já trabalhou na mesma empresa e na mesma função.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CURSOS E REUNIÕES

As reuniões de trabalho quando exigidas pelo empregador deverão ser realizadas obrigatoriamente no horário de trabalho, exceto para os empregados que exerçam cargo de chefia, supervisão ou assemelhados

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONFERÊNCIA DO APURADO:

Não será responsável pela falta de valores no caixa o empregado que não assistir a conferência do apurado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO

Os empregadores não poderão descontar dos seus empregados valores de cheques ou cartões de crédito com irregularidade ou sem provisão de fundos por estes recebidos, mesmo que endossados pelo empregado, desde que recebidos pelo empregado em conformidade com as normas da empresa.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE E LICENÇA PATERNA:

Fica assegurada a empregada gestante o acréscimo de mais 120 (cento e vinte) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis.
PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO PRÉ-APOSENTADO

Fica garantida a estabilidade no emprego aos empregados com previsão de aposentadoria por tempo de serviço integral no prazo igual ou inferior a 02 (dois) anos, ressalvado a hipótese de rescisão por justa causa.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS DE FARMÁCIAS

Aos empregados de farmácias fica assegurado o fornecimento de refeições gratuitas e condignas nos dias de plantões, desde que ultrapassem às oito horas de jornada diária de trabalho.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 80% (Oitenta por Cento) sobre o valor da hora normal.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA/ COMPENSAÇÃO MENSAL

Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das leis do trabalho e na consonância do disposto pela Lei n.º 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo, cujo instrumento constarão endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecida na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB:
a) – A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.
b) – Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional.
c) – Até 90 ( Noventa ) dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.
d) – Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias.

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O empregado comissionista terá direito ao pagamento do RSR, com base no cálculo de sua comissão mensal, dividida pelos dias úteis em que haja trabalhado multiplicado pelos domingos e feriados.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA PARA ACOMPANHAR FILHO AO MÉDICO:

É assegurada a ausência remunerada de um (01) dia por semestre para levar o filho ou dependente previdenciário de até seis anos de idade, comprovado com atestado médico apresentado no dia subseqüente a ausência.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE

Fica garantido aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas de vestibular, supletivos e concursos públicos, desde que comuniquem aos seus empregadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FERIAS DE CASAMENTO

Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta dias) de antecedência.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE FARDAMENTO

As empresas que exigirem o uso de fardamento, acessórios e cosméticos pelos seus empregados, deverão fornecê-los gratuitamente.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO

Sempre que houver a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, o trabalhador deve ser afastado do fator de risco e o incidente comunicado à Previdência Social por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 169 da CLT c/c com art. 22 da Lei 8213/91). Compete à Previdência Social estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e/ou acidente e as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador (perícia médica a cargo do INSS), concedendo o benefício acidentário adequado.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISO

As empresas colocarão a disposição do sindicato laboral, quadro de avisos para divulgação de material de interesse da categoria profissional, salvo o de caráter político partidário

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE SINDICAL E LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES

As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho mantêm a estabilidade provisória dos componentes de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à Federação e seus respectivos suplentes eleitos nos últimos e vindouros pleitos do SINECOM e FETRACOM-PBRN.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas liberarão os Dirigentes Sindicais para atenderem a realização de Assembléia e Reuniões Sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência de 48 (Quarenta e Oito) horas, sem prejuízo de remuneração. Ficando limitadas a liberação de 2 (dois) Dirigentes Sindicais por Empresas, bem como, Limitando-se a 8 (oito) eventos anuais, não se opondo ás Empresas as reuniões extraordinárias

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL

As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SINECOM até o dia 10 (Dez) do mês subseqüente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA TAXA NEGOCIAL

Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembléia Geral do dia 29 de maio de 2009, autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês de agosto de 2009, o percentual de 3,33%( três vírgula trinta e três por cento) das suas respectivas remunerações, ficando assegurado que os vendedores comissionista terão como referência para o desconto o valor do Piso Salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SINECOM até o dia 10 (Dez) do mês de Setembro de 2009.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer Oposição ao desconto por parte dos empregados não associados far-se-á no prazo de 10 dias, diretamente na secretaria do sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para o fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores no Comércio e Serviços da Paraíba será repassado para a FETRACOM-PBRN o percentual de 10%(Dez por cento) da arrecadação da referida taxa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PATRONAL

As Empresas recolherão através da CEF, no vencimento 01 de julho de 2009, com guias padronizadas da seguinte forma:
1 - De 0(Zero) a 05 (Cinco) empregados R$ 121,50
2 - De 06 (Seis) a 15 (Quinze) empregados R$ 187,40
3 - De 16 (Dezesseis) a 50 (Cinqüenta) empregados R$ 419,38
4 - Acima de 51 (Cinqüenta e um) empregados R$ 609,26
No caso do pagamento após o vencimento serão cobrados 2% (Dois por cento) de multa + 0,04 (Zero virgula Zero Quatro) por cento de juros ao dia.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA REPRESENTAÇÃO

AS PARTES CONCORDAM DESDE JÁ QUE NESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010, TODAS AS CATEGORIAS PATRONAIS DO COMÉRCIO INORGANIZADAS EM SINDICATO PATRONAL OU QUE A SUA ENTIDADE SINDICAL NÃO ESTEJA REGULARIZADA PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO ESTÃO DE FATO E DE DIREITO REPRESENTADAS PELA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DA PARAIBA.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MULTAS

Em caso de descumprimento das obrigações de pagar fica estabelecida a multa de 100% (Cem por cento) do Piso Salarial da categoria e no caso das obrigações de fazer fica estabelecida a multa de 50% (Cinqüenta por cento) do referido piso a ser pago ao empregado prejudicado.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATENDIMENTO SESC/SENAC

As partes convencionam que os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, serão tratados e atendidos pelo Sistema SESC/SENAC com igualdade, irrestritamente, não se admitindo tratamento diferenciado, em razão da adesão da Empresa empregadora ao SIMPLES.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para assegurar os direitos estabelecidos acima, as empresas optantes pelo SIMPLES, ficam obrigadas a recolher mensalmente, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre suas folhas de salários, destinados ao SESC / SENAC.
O recolhimento deverá ser efetuado em uma das contas abaixo:
Banco do Brasil S/A AG. 3.277-8 C/C 6.488-2
CEF AG. 0036-003 c/c 3.888-2

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RSC

O empregador se obriga a fornecer ao empregado demitido o RSC (Relação de Salários e Contribuições), do período trabalhado para comprovação perante a Previdência Social
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE INFORMAÇÃO

As empresas fornecerão aos empregados no ato de sua demissão, carta de informações, mencionando o período trabalhado, a função exercida e abonando a conduta do empregado, nos casos de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO

Em homenagem aos trabalhadores no comércio, o comércio fechará suas portas na terceira segunda feira do mês de outubro, como se feriado fosse, nos municípios abrangidos pelo sindicato. Cláusula Primeira e seus Parágrafos.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que exploram o ramo de Farmácia, exclusivamente, poderão funcionar no dia do comerciário, desde que cumpram o que determina a Cláusula Trigésima Primeira desta Convenção.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FUNCIONAMENTO, NOS DOMINGOS E FERIADOS, DAS EMPRESAS COMERCIAIS E DE PREST

Consoante aos fundamentos do art. 6º da Lei nº. 10.101/200, Inciso I do art. 30 CF/88, Parágrafo 3º do art. 221 da lei complementar Municipal de João Pessoa nº. 7/2000 e o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº. 645, convencionam as partes que os empregados que trabalham nos dias de domingos e feriados, receberão a título de ajuda de custo, a partir de 01 de julho de 2009, a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cada dia trabalhado (domingo ou feriado), sem prejuízo das demais vantagens previstas nesta convenção, a qual deverá ser paga no final da jornada especial laborada. a ) A ajuda de custo, concedida nas condições e nos limites definidos nesta convenção, não tem natureza salarial, e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, também, não se constituído base de incidência de contribuição para efeitos, também, não se constituindo base de incidência de contribuição para a Previdência Social ou do FGTS, consequentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do parágrafo 2º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). b ) Convencionam as partes, que os empregados terão uma folga semanal, previamente estabelecida na escala de revezamento, e em caso de feriado, até 15 dias, posterior ao dia trabalhado, nos termos da lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, por seu art. 1º; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, Constituição Federal de 1988, art. 30, I; Lei Complementar nº 7/2000, art. 221; e Súmula 645, do Supremo Tribunal Federal. c ) Os empregados que comparecerem as estabelecimento por convocação da empresa, farão jus aos benefícios acima referidos, mesmo que não complete a jornada por razão da empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O comércio não funcionará nos dias, 25/12/2009 (vinte e cinco de dezembro de dois mil e nove) e 01/01/2010 (primeiro de janeiro de dois mil e dez).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que exploram o ramo de Farmácia, exclusivamente, poderão funcionar nos dias, 19/10/2009, 25/12/2009, 01/01/2010.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ficam mantidas as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia prevista do artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme a redação dada pela Lei nº.9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes, indicados pelos Sindicatos dos empregadores supramencionados e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de João Pessoa e os integrantes da categoria econômica representada pela Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de João Pessoa, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado da Paraíba e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de João Pessoa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de João Pessoa - PB, e dos Sindicatos mencionados neste artigo, serão submetidas previamente às CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As CCP’s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia funcionarão na sede do NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, que fornecerá toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica às CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, sendo sua sede instalada na Av. Duarte da Silveira nº 590, Centro, João Pessoa - PB, tendo base territorial idêntica à jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de João Pessoa.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista ou por qualquer membro da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.
a) a sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de dez dias a contar do ingresso de demanda.
PARÁGRAFO QUARTO: - Para custeio e manutenção das despesas administrativas do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista e das CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição de demandada ou demandante no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
a) O NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista notificará a empresa pelo meio de notificação postal com AR, ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.
b) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.
c) Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a secretaria do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.
d) Caso a empresa não compareça à sessão de Conciliação, o conciliador patronal ou laboral, da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação, entregando cópia ao interessado, em seguida será expedido à mesma, boleto de cobrança no valor convencionado nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na tentativa de conciliação.
e) Em caso de não comparecimento do Demandante o procedimento da demanda será arquivado sem a expedição da declaração de frustração, podendo o Demandante renovar a demanda com o mesmo objetivo.
f) Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.
g) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador, ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
h) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada.
PARÁGRAFO QUINTO: - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto as parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei n º. 9.958, de 12/01/2000.
PARÁGRAFO SEXTO: Os representantes das categorias convenentes que integram as Comissões de Conciliação, deverão ser membros da Diretoria das Entidades Sindicais, ou pessoas por estas contratada.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Caberá ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista proporcionar as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS

Obrigam-se as empresas em fornecer ao Sindicato Profissional, relação de seus empregados com qualificação (nome completo, estado civil, função, CTPS, e data de admissão), ficando estabelecido o prazo de até 11/09/2009 para o exercício de 2009.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

Os Empregados, optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que fornecem vale transporte ou passe legal, parcialmente apenas descontarão dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento).
PARAGRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecem vale transporte ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam desobrigadas do fornecimento de vales transportes nos intervalos intrajornada, as empresas que forneçam vale-refeição no valor, nunca inferior a R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) ou disponibilizem refeitório em suas dependências, ou em local a ser contemplado em Acordo Coletivo de Trabalho, com Assistência do Sindicato de sua categoria econômica.
PARÁGRAFO QUARTO: O Funcionamento do refeitório que trata o parágrafo anterior desta cláusula depende de parecer favorável, em vistoria procedida pela SRT.

ROGERIO BRAZ DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA

JOAO DE DEUS DOS SANTOS
Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRN

JOSE MARCONI MEDEIROS DE SOUZA
Presidente
SINDICATO DOS LOJISTA DO COMERCIO DE JOAO PESSOA

FRANCISCO WANDERLEY JUNIOR
Presidente
SIND DO COM VAREJ DE MAT OPTICO FOT CINEM DO EST DA PB

PAULO SERGIO NAVARRO DE SOUZA
Presidente
SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA

RICARDO VASCONCELOS PEREIRA DE MELO
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO ATAC DE MATERIAIS DE CONST EST PB

JOSE MARCONI MEDEIROS DE SOUZA
Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .